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ICMS-Confaz: PAF-ECF publicado leiaute de requisitos

ICMS-Confaz: PAF-ECF publicado leiaute de requisitos

Através do Despacho SE/Confaz nº 137/2017 – DOU 1 de 06.10.2017, o Confaz deu publicidade ao leiaute das informações, dos recibos e das mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão (SG) utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Fonte: Legisweb