Prorrogação no Amapá da vigência do regime especial referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS

Com o objetivo de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os favores fiscais, foi autorizada a prorrogação da vigência do Ato Declaratório nº 6/2010, e sua alteração, que aprova o Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS.

O ato em referência não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no RICMS, produzindo efeitos até 31.12.2012.

(Ato Declaratório SRE nº 23/2011 - DOE AP de 09.01.2012)